Sobre a Secretaria
Sobre a Secretaria
Publicado em 20/10/2019 15:07 - Atualizado em 04/11/2022 14:13
A Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística – SEMREC, é um Órgão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar/MA, criada pela Lei nº 1.122, de 03 de janeiro de 2017, que reorganizou, administrativamente, o Poder Executivo Municipal de São José de Ribamar.
De acordo com o art. 12, VIII, da Lei 1.122/2017, a SEMREC tem por finalidade planejar, implementar, executar, acompanhar e avaliar a política fiscal-tributária do Município, coordenando as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas. Além de promover e fiscalizar o desenvolvimento urbano e seu licenciamento.
Em consonância ao Decreto nº 1.310, de 1º de junho de 2017, que aprova o Regime desta Secretaria, destacam-se as seguintes competências da SEMREC:
1. Coordenar e executar as atividades de tributação, fiscalização, cadastramento, lançamento, julgamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos municipais;
2. Coordenar e executar as atividades de licenciamento e fiscalização urbanística;
3. Conceder Alvará, Certidão e Habite-se para edificações no perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;
4. Verificar o licenciamento de construção ou reconstrução, abrangendo as obras que não estiverem licenciadas com Alvará de Construção, ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado;
5. Embargar construções clandestinas, irregulares ou ilícitas;
6. Planejar, formular e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e a operacionalização do Sistema Tributário Municipal;
7. Manter o cadastro atualizado de contribuintes, contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
8. Verificar a regularidade da participação do Município no produto de arrecadação dos tributos da União e do Estado;
9. Emitir Alvarás e Certidões referente a assuntos constantes no cadastro tributário do Município;
10. Promover estudos voltados ao aperfeiçoamento da metodologia, dos critérios e dos parâmetros de seleção de sujeitos passivos a serem fiscalizados e do tipo de ação fiscal mais apropriada.
VISÃO
Ser reconhecida como uma secretaria de referência na gestão tributária municipal.
MISSÃO
Prover e gerir recursos financeiros necessários à implementação das políticas públicas do munícipio de São José de Ribamar, visando a justiça fiscal e o crescimento do erário público.
VALORES
Ética, Equidade, Eficiência, Transparência, Qualidade, Isonomia e Compromisso Social.
por ASCOM/SJR